O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos ou valores adicionais em pagamentos realizados por meio do Pix. A decisão visa proteger os consumidores e coibir práticas abusivas.
De acordo com o texto da MP, é considerado abusivo que fornecedores de produtos ou serviços, tanto em lojas físicas quanto em comércios online, cobrem preços superiores ou incluam encargos adicionais em transações feitas por Pix à vista. Caso essa prática seja identificada, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A MP também determina que os fornecedores devem informar os consumidores de maneira clara e inequívoca sobre a proibição de cobranças adicionais no uso do Pix. Essa orientação visa garantir que os consumidores estejam cientes dos seus direitos e possam exigir o cumprimento da lei.
Canal de Denúncias
O Ministério da Justiça e Segurança Pública irá criar um canal digital para orientar os consumidores e receber denúncias relacionadas a práticas abusivas ou crimes contra as relações de consumo. Esse canal servirá como uma ferramenta para que os cidadãos possam reportar irregularidades e buscar soluções.
O texto também reforça que pagamentos por Pix à vista são equivalentes a pagamentos em espécie. Isso significa que não podem incidir tributos, como impostos, taxas ou contribuições, sobre as transações feitas nessa modalidade. A medida provisória entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
Revogação de Monitoramento
A medida também foi anunciada em um contexto de preocupações com fake news relacionadas à fiscalização do Pix. Na quarta-feira (15), a Receita Federal decidiu revogar um ato normativo que previa o monitoramento de transações financeiras em bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a decisão de revogar a instrução normativa foi tomada para evitar mal-entendidos e desinformacão. Eles destacaram que a nova MP reforça princípios constitucionais como o sigilo bancário e a gratuidade das transações realizadas pelo Pix para pessoas físicas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.
Impacto para Consumidores e Empresas
O Pix, que desde seu lançamento tem facilitado transações rápidas e gratuitas, continua sendo uma opção vantajosa para consumidores e empresas. Com a medida provisória, o governo reforça a segurança do sistema, garantindo que as regras sejam cumpridas e prevenindo cobranças indevidas.
Essa decisão também beneficia o ambiente de negócios, promovendo igualdade entre diferentes formas de pagamento. Ao evitar que encargos sejam aplicados a transações por Pix, o governo incentiva o uso desse meio, que já é amplamente utilizado por sua eficiência e comodidade.
Conclusão
A publicação da medida provisória representa mais um passo importante para proteger os consumidores e fortalecer o sistema de pagamentos do Brasil. Ao impedir cobranças adicionais em transações por Pix à vista, o governo assegura que esse método continue sendo uma alternativa acessível e sem custos.
Por meio de iniciativas como a criação de canais de denúncia e a revisão de normas, o objetivo é promover transparência e confiança nas relações de consumo. Assim, tanto consumidores quanto empresas podem se beneficiar de um ambiente mais justo e eficiente. Fique atento aos seus direitos e utilize o Pix com tranquilidade.